O novo marco legal do Brasil para o enfrentamento ao tráfico de pessoas – considerações sobre a Lei n. 13.344/2016

Mércia Cardoso de Souza

Resumo


O tráfico de pessoas é um crime que ocorre em todos os países, notadamente a partir da expansão do fenômeno da globalização. Aludido crime afeta milhares de pessoas, sendo considerado hard crimes, a exemplo do tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo. O tráfico de pessoas ocasiona o lucro de 32 bilhões de dólares/ano, fazendo 2,5 milhões de vítimas. Constitui-se em questão social que merece ser enfrentada, vez que é inaceitável o aumento desse delito. Desse modo, o presente ensaio objetiva tecer comentários sobre o delito de tráfico de pessoas, a partir da legislação internacional e Lei n. 13.344/2016 – novo marco legal do Brasil. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental. Nesse marco, evidenciou-se que o conceito de tráfico humano constante na Lei n. 13.344/2016 é mais amplo que o anterior e, portanto, deve funcionar como mecanismo de enfrentamento ao delito do tráfico de modo mais adequado.


Palavras-chave


Tráfico de pessoas; Direito Internacional; Lei n. 13.344/2016. Brasil.

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O público e o privado - Revista do PPG em Sociologia da Universidade Estadual do Ceará - UECE